LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais modificações da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,

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